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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 04 de outubro de 2025

Última atualização: 04 de outubro de 2025

1. O Que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Como o CanalMed Cumpre a LGPD

O CanalMed está em total conformidade com a LGPD. Nossa plataforma foi desenvolvida desde o início com a privacidade e proteção de dados como prioridade. Veja como garantimos seus direitos:


Segurança de Dados

Criptografia end-to-end, controles de acesso rigorosos e auditorias periódicas de segurança.

Transparência

Informamos claramente quais dados coletamos, como os usamos e com quem os compartilhamos.

Controle Total

Você tem controle total sobre seus dados: pode acessar, corrigir, excluir ou exportar a qualquer momento.

Minimização de Dados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento da plataforma.

3. Seus Direitos sob a LGPD

Como titular de dados, você tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

✓ Confirmação e Acesso

Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.

✓ Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

✓ Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.

✓ Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor.

✓ Eliminação de Dados

Solicitar a exclusão de dados tratados com base no seu consentimento.

✓ Informação sobre Compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas o CanalMed compartilha seus dados.

✓ Informação sobre a Possibilidade de Não Consentir

Ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento.

✓ Revogação do Consentimento

Revogar seu consentimento a qualquer momento.

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos sob a LGPD, você pode:

  • Acessar a seção "Meus Dados" dentro da plataforma
  • Enviar e-mail para privacidade@canalmed.com.br
  • Entrar em contato através do formulário de contato disponível na plataforma

Prazo de resposta: Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis.

5. Dados que Coletamos

Coletamos apenas os dados essenciais para o funcionamento da plataforma:

  • Dados de Identificação: Nome, data de nascimento
  • Dados Profissionais: CRM, estado de registro, especialidades
  • Dados de Contato: E-mail, telefone
  • Dados de Uso: Interações com a plataforma, preferências

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Compartilhamento de Dados

Importante: O CanalMed não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais com terceiros.

Compartilhamos seus dados apenas nas seguintes situações:

  • Com prestadores de serviços essenciais (hospedagem, armazenamento)
  • Quando exigido por lei ou ordem judicial
  • Com seu consentimento explícito

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança:

  • Criptografia end-to-end para dados sensíveis
  • Autenticação multi-fator
  • Controles de acesso rigorosos
  • Monitoramento contínuo de segurança
  • Backups regulares e planos de recuperação
  • Auditorias de segurança periódicas

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas ou conforme exigido por lei. Quando você solicita a exclusão de sua conta, seus dados são permanentemente removidos de nossos sistemas, exceto aqueles que devemos manter por obrigação legal.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento da plataforma e cookies opcionais para melhorar sua experiência. Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do navegador.

10. Transferência Internacional

Seus dados são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil. Caso seja necessária transferência internacional, garantiremos que o país destinatário oferece nível adequado de proteção conforme determinado pela ANPD.

11. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa representar risco aos seus direitos e liberdades, notificaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo adequado, conforme determinado pela LGPD.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre o CanalMed, os titulares de dados e a ANPD. Para entrar em contato com nosso DPO:

13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Caso você não esteja satisfeito com a forma como tratamos suas solicitações, você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD:

  • Website: www.gov.br/anpd
  • Endereço: SIG Quadra 6, Lote 1940, Brasília - DF, CEP 70610-460

14. Alterações nesta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Notificaremos você sobre alterações significativas através da plataforma ou por e-mail.

15. Contato

Para questões relacionadas à LGPD e proteção de dados: