CanalMed · Comunidade Médica

Termos de Uso da Comunidade Médica

Instrumento jurídico vinculante · Versão 1.1 — julho de 2026

EmpresaCanalMed

Contato Jurídicolegal@canalmed.com.br

VigênciaA partir de 13/07/2026

SEÇÃO IIDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, NATUREZA DA PLATAFORMA E ACEITAÇÃO

1.1 Identificação das Partes

O presente Termos de Uso regulam a relação jurídica entre:

1.2 Natureza da Plataforma - Comunidade Profissional de Saúde

A natureza de comunidade profissional do CanalMed tem as seguintes implicações jurídicas relevantes:

• A Plataforma não integra a cadeia de prestação de serviços de saúde a pacientes, não sendo aplicável a ela a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC para esses fins;
• As interações entre Membros na Plataforma ocorrem na qualidade de colegas de profissão, regendo-se pelos princípios da ética médica e pelas normas deontológicas do Conselho de classe;
• O CanalMed atua como administradora da comunidade e moderadora de conteúdo, respondendo pelos limites de sua atuação técnica e organizacional;
• As discussões técnico-cientificas realizadas na Plataforma não constituem parecer médico, consultoria clínica ou opinião profissional vinculante para casos concretos de pacientes.

A Plataforma CanalMed não deve ser utilizada como substituto de consulta médica, parecer clínico formal ou tomada de decisão assistencial em casos concretos.

As discussões realizadas possuem caráter exclusivamente acadêmico, sendo vedado seu uso direto para condução de pacientes sem avaliação individualizada.

O Membro declara ciência de que qualquer aplicação prática de conteúdo discutido na Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade profissional. O Membro atua como controlador independente quanto aos dados pessoais inseridos por ele na Plataforma.

Não há vínculo empregatício, societário ou associativo entre a Plataforma e o Membro.

Qualquer conduta que configure telemedicina irregular é de responsabilidade exclusiva do Membro.

A relação estabelecida entre o CanalMed e o Membro não possui natureza profissional, sendo apenas colaborativa entre pares, não se caracterizando como relação de consumo típica, considerando o perfil técnico dos usuários e a finalidade de integração científica.

1.3 Aceitação e Formação do Vinculo

O presente instrumento constitui contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC. A aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade ocorre por meio de manifestação expressa do Membro, mediante ação afirmativa, ao clicar em campo de aceite, previamente ao acesso às funcionalidades da Plataforma. O Membro declara, sob as penas da lei, que:

• leu integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade;
• compreendeu suas disposições;
• concorda de forma livre, informada e inequívoca com seu conteúdo;

O CanalMed manterá registro eletrônico do aceite, incluindo data, hora, endereço IP e versão dos documentos vigentes à época, para fins de prova de consentimento e conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.965/2014.

1.4 Consentimentos Específicos

O acesso a funcionalidades específicas da Plataforma poderá estar condicionado à obtenção de consentimentos adicionais, de forma destacada e individualizada, especialmente nas seguintes hipóteses:

(i) tratamento de dados pessoais sensíveis; (ii) participação em funcionalidades interativas; (iii) compartilhamento de informações com outros Membros; e (iv) o recebimento de Notificações Push enviadas pelo aplicativo móvel, cuja entrega depende da autorização concedida e gerenciada pelo Membro diretamente nas interfaces de seu sistema operacional (iOS ou Android);

Tais consentimentos serão coletados por meio de mecanismos próprios na interface da Plataforma, mediante ação afirmativa do Membro, com registro eletrônico correspondente.

SEÇÃO IIGLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES

SEÇÃO IIIELEGIBILIDADE, CADASTRO E VERIFICAÇÁO PROFISSIONAL

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Poderão se cadastrar como Membros da Plataforma:

• Médicos com registro ativo no CRM (Conselho Regional de Medicina) da respectiva UF.

Poderão, ainda, cadastrar-se como Parceiro Institucional pessoas jurídicas do setor de saúde, em trilha de cadastro própria e apartada da trilha de Membros, conforme definição da Seção II e regulamentação específica constante da Política Comercial de Publicidade e Patrocínio. O cadastro como Parceiro Institucional não confere, em nenhuma hipótese, a qualidade de Membro, tampouco acesso às funcionalidades de interação entre Membros descritas na Seção IV.

3.2 Processo de Verificação Profissional

O cadastro na Plataforma CanalMed é condicionado a verificação da habilitação profissional, realizada por meio das seguintes etapas:

3.3 Responsabilidade pela Manutenção da Habilitação

3.4 Segurança das Credenciais de Acesso

As Credenciais de Acesso são pessoais e intransferíveis. O Membro compromete-se a manter o sigilo absoluto de sua senha, habilitar autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível, e notificar imediatamente o CanalMed pelo canal faleconosco@canalmed.com.br em caso de suspeita de acesso não autorizado.

SEÇÃO IVFUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA E FINALIDADES PERMITIDAS

4.1 Funcionalidades Disponíveis

A Plataforma CanalMed disponibiliza aos Membros as seguintes funcionalidades, todas voltadas exclusivamente a integração profissional entre pares:

4.1.1 Divulgação de Eventos Científicos

A funcionalidade de Agenda de Eventos admite duas modalidades: (i) listagem orgânica, gratuita e sujeita a curadoria editorial do CanalMed, destinada a eventos de relevância científica para a comunidade; e (ii) destaque patrocinado, mediante contraprestação a critério do CanalMed, com identificação obrigatória e ostensiva do patrocinador, nos termos da cláusula 6.6. A existência de patrocínio não confere ao evento garantia de destaque permanente, tampouco afasta o direito do CanalMed de recusar ou remover a divulgação de eventos que veiculem conteúdo vedado nos termos da Seção VI.

4.2 Limites das Interações

Não é permitido na Plataforma, sob pena das sanções previstas na Seção X:

• Publicar dados de pacientes identificáveis, ainda que com suposta autorização, em violação ao art. 73 do Código de Ética Médica;
• Realizar propaganda médica em desacordo com a Resolução CFM e normas dos demais Conselhos;
• Divulgar resultados de tratamentos de forma sensacionalista ou com finalidade comercial.

SEÇÃO VUSO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PLATAFORMA

5.1 Funcionalidades Baseadas em Inteligência Artificial

A Plataforma CanalMed emprega recursos de inteligência artificial como ferramentas auxiliares e complementares às funcionalidades oferecidas aos Membros. Os recursos de IA atualmente disponíveis incluem, sem limitação:

• assistente de IA integrado ao player de vídeo, que permite ao Membro realizar perguntas sobre o conteúdo da aula ou palestra assistida, com respostas geradas exclusivamente a partir da transcrição do respectivo vídeo;
• transcrição automatizada de aulas e palestras publicadas na Plataforma, com normalização assistida de terminologia médica;
• categorização, indexação e recomendação de conteúdo baseadas em algoritmos de IA;
• demais funcionalidades que venham a ser incorporadas à Plataforma, mediante comunicação prévia aos Membros.

O CanalMed poderá, a seu critério, expandir, modificar ou descontinuar funcionalidades baseadas em IA, mediante comunicação prévia.

5.2 Aviso Legal sobre Conteúdo Gerado por IA

As respostas e conteúdos gerados pelos recursos de IA são produzidos por modelos de linguagem natural fornecidos por terceiros contratados como subprocessadores.

Embora o CanalMed empregue bases de terminologia médica e diretrizes clínicas para contextualização das respostas, os resultados podem ser incompletos, desatualizados ou imprecisos.

O assistente de IA integrado ao player de vídeo responde exclusivamente com base na transcrição do vídeo assistido. Suas respostas não incorporam fontes externas nem quaisquer dados clínicos de pacientes.

O CanalMed não se responsabiliza por decisões clínicas, acadêmicas ou profissionais tomadas com base em informações geradas pelos recursos de IA.

5.3 Transparência Algorítmica

Em conformidade com o princípio da transparência e com o direito à revisão de decisões automatizadas, o Membro é informado de que:

• todo conteúdo apresentado pelos recursos de IA é gerado por sistema automatizado, sem revisão humana individual prévia à entrega ao Membro;
• as transcrições automatizadas são processadas por modelos de IA e, embora submetidas a normalização terminológica, podem conter imprecisões, omissões ou erros de interpretação, cabendo ao Membro a avaliação crítica do conteúdo;
• os algoritmos de recomendação e categorização utilizam critérios como especialidade médica, histórico de navegação na Plataforma e relevância temática. É vedada a utilização de dados pessoais sensíveis, inclusive dados de saúde, para fins de segmentação de conteúdo ou publicidade;
• o Membro tem direito de solicitar a revisão humana de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD, mediante requerimento ao DPO pelo canal legal@canalmed.com.br.

O CanalMed se compromete a adequar os recursos de IA às obrigações que vierem a ser estabelecidas pela legislação cabível e demais regulamentações aplicáveis, procedendo às atualizações necessárias nestes Termos.

5.4 Não Utilização de Dados para Treinamento de Modelos de IA

O CanalMed não utiliza o conteúdo das interações dos Membros com os recursos de IA, incluindo perguntas realizadas ao assistente de vídeo, histórico de navegação e preferências de conteúdo, para fins de treinamento, aprimoramento ou desenvolvimento de modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

Os dados de uso dos recursos de IA poderão ser tratados de forma agregada e anonimizada exclusivamente para fins de melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade.

5.5 Obrigações do Membro quanto ao Uso dos Recursos de IA

Ao utilizar os recursos de inteligência artificial da Plataforma, o Membro compromete-se a:

• não inserir dados identificáveis de pacientes nas interações com os recursos de IA incluindo nomes, CPF, datas de nascimento, endereços ou quaisquer informações que permitam a identificação direta ou indireta de pacientes, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo e de responder pessoal e exclusivamente perante o respectivo Conselho de classe e nas esferas civil e penal;
• verificar independentemente todas as informações geradas pela IA antes de aplicá-las em contexto clínico ou profissional, reconhecendo que a ausência dessa verificação é de sua exclusiva responsabilidade;
• não utilizar as respostas da IA como fundamento exclusivo para diagnósticos, prescrições ou quaisquer decisões clínicas;
• não reproduzir, redistribuir ou publicar em larga escala o conteúdo gerado pelos recursos de IA sem autorização prévia e expressa do CanalMed, nos termos da Seção IX (Propriedade Intelectual).

SEÇÃO VIREGRAS DE CONTEÚDO, ÉTICA PROFISSIONAL E MODERAÇÃO

6.1 Princípios Gerais do Conteúdo

Todo Conteúdo publicado na Plataforma deve observar, cumulativamente, os seguintes princípios:

• Veracidade e fundamentação cientifica: informações clínicas e cientificas devem ser baseadas em evidências, com indicação das fontes quando aplicável;
• Respeito a ética médica e deontológica: o Conteúdo deve estar em conformidade com os Código de Ética dos respectivos Conselhos de classe;
• Proteção da privacidade de pacientes: e absolutamente vedada a identificação, direta ou indireta, de pacientes em qualquer publicação;
• Civilidade e respeito entre pares: a crítica técnico-cientifica e incentivada, desde que baseada em argumentos, vedada a agressividade pessoal;
• Transparência sobre conflitos de interesse: o Membro e o Parceiro Institucional devem declarar eventuais vínculos, patrocínios ou vantagens comerciais com a indústria farmacêutica, fabricantes de equipamentos, editoras ou outras entidades que possam influenciar o conteúdo publicado, inclusive quando o próprio Parceiro Institucional for o autor ou patrocinador do conteúdo.

6.2 Discussão de Casos Clínicos - Regras Específicas

Para fins de discussão de casos, recomenda-se:

• Alterar dados demográficos não clinicamente relevantes (cidade, profissão etc.) antes da publicação;
• Utilizar descrições genéricas de faixa etária em vez de idades exatas, quando não essencial;
• Não publicar imagens de exames ou fotografias sem remoção de todos os dados de identificação (DICOM anonimizado);
• Obter o consentimento do paciente para discussão do caso, mesmo de forma anonimizada, como boa prática ética.

6.3 Publicidade, Patrocínio e Conteúdo Comercial

6.3.1 Cobrança por Espaços Publicitários

O CanalMed poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de anuência prévia dos Membros, instituir cobrança pela veiculação de publicidade, patrocínio ou destaque em quaisquer espaços da Plataforma, incluindo o painel principal, mediante aviso geral veiculado na Plataforma com antecedência razoável. A eventual gratuidade de determinado espaço publicitário em um momento não gera direito adquirido à sua manutenção, nem impede a instituição de cobrança para o mesmo espaço no futuro. A regulamentação operacional de preços, formatos e condições comerciais será disciplinada em Política Comercial de Publicidade e Patrocínio, complementar a estes Termos, disponibilizada em [link], cuja atualização pelo CanalMed independe de alteração destes Termos de Uso.

Aplica-se a mesma regra ao espaço de canal destinado ao Parceiro Institucional (canal de empresa): sua eventual disponibilização gratuita não gera direito adquirido, podendo tal espaço vir a ser objeto de cobrança no momento da renovação ou a qualquer tempo, em razão de mudanças no modelo comercial do CanalMed, mediante comunicação prévia.

6.3.2 Ausência de Validação Editorial

A veiculação de publicidade ou conteúdo patrocinado, ainda que mediante pagamento, não implica, em qualquer hipótese, validação científica, endosso, recomendação ou aprovação editorial pelo CanalMed, que permanece livre para recusar, suspender, remover ou reposicionar qualquer conteúdo publicitário que viole estes Termos, o Código de Ética Médica ou a legislação sanitária, independentemente de contraprestação financeira já recebida ou devida.

6.4 Moderação de Conteúdo

O CanalMed poderá realizar moderação de conteúdo na Plataforma, podendo, a seu exclusivo critério:

• Remover Conteúdo que viole estes Termos, os Código de Ética aplicáveis ou a legislação vigente;
• Editar ou ocultar publicações que contenham dados de pacientes identificáveis, com notificação imediata ao Membro;
• Suspender o acesso de Membros que violem reiteradamente as regras de conteúdo;
• Encaminhar ao respectivo Conselho de classe denúncias de condutas antiéticas graves identificadas na Plataforma;
• Sinalizar publicações com marcadores de alerta científico quando o conteúdo for contrário ao consenso médico estabelecido.

A moderação não implica validação técnica, científica ou editorial do conteúdo.

O Membro reconhece que permanece integralmente responsável por suas decisões técnicas e profissionais, não podendo transferir à Plataforma qualquer juízo clínico ou científico decorrente de interações realizadas na comunidade.

6.5 Política de Neutralidade e Conteúdo Institucional

O CanalMed foi criado com o propósito de promover educação médica, atualização científica, troca de conhecimento e compartilhamento de experiências profissionais em um ambiente exclusivamente voltado à comunidade médica.

Esta vedação inclui, mas não se limita a:

• Manifestações de apoio ou oposição a candidatos, partidos políticos, movimentos eleitorais ou agentes públicos;
• Campanhas relacionadas às esferas federal, estadual ou municipal;
• Conteúdos destinados a influenciar processos eleitorais de qualquer natureza;
• Divulgação de chapas, candidaturas ou campanhas para associações médicas, sociedades científicas, sindicatos, cooperativas, conselhos profissionais ou entidades de representação de classe, em âmbito local, regional ou nacional;
• Materiais que promovam, solicitem votos, façam propaganda ou realizem campanha em favor de pessoas, grupos ou organizações.

O CanalMed reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer publicação, imagem, vídeo, comentário, áudio ou outro material que viole esta política, bem como adotar medidas adicionais previstas em seus Termos de Uso, incluindo advertência, suspensão temporária ou exclusão da conta do usuário.

Nosso compromisso é manter um ambiente ético, respeitoso, científico e profissional, dedicado exclusivamente ao desenvolvimento da medicina, à educação continuada e à melhoria da assistência prestada aos pacientes.

6.6 Declaração de Patrocínio e Conteúdo Institucional

Ao realizar o upload de vídeo na Plataforma ou utilizar o estúdio CanalMed para gravação de conteúdo, o Membro deverá declarar, no momento da publicação, se o conteúdo possui patrocínio, apoio, financiamento ou vínculo institucional ou comercial com indústria farmacêutica, fabricante de dispositivos médicos, diagnósticos ou demais empresas do setor de saúde, identificando a respectiva empresa.

Todo conteúdo declarado como patrocinado deverá exibir identificação visual clara e legível do patrocínio, nos termos destes Termos e das normas de publicidade médica dos respectivos Conselhos de classe.

O Membro declara estar ciente de que a produção, inclusive o uso do estúdio CanalMed, a hospedagem, a publicação ou a manutenção de conteúdo patrocinado ou vinculado à indústria poderá, no futuro, estar sujeita a cobrança específica pelo CanalMed, a qual será regulada por instrumento contratual próprio celebrado diretamente com a empresa patrocinadora ou vinculada, não decorrendo automaticamente destes Termos.

A eventual implementação de cobrança será comunicada por aviso geral na Plataforma, assegurando-se à empresa patrocinadora a opção de contratar o serviço ou solicitar a remoção do conteúdo já publicado.

A cobrança, quando implementada, não implica, em qualquer hipótese, validação científica, aprovação editorial ou isenção das regras de moderação e ética médica previstas nestes Termos, permanecendo o CanalMed livre para recusar, suspender ou remover conteúdo patrocinado que viole estes Termos, independentemente de pagamento.

SEÇÃO VIICONDUTAS VEDADAS E SANÇÕES

7.1 Rol de Condutas Vedadas

E expressamente vedado ao Membro, sob pena das sanções previstas neste termo:

7.2 Graduação das Sanções

7.3 Dever de Boa-fé Digital

O Membro compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, leal e compatível com sua finalidade, abstendo-se de práticas que, ainda que não expressamente vedadas, possam comprometer a integridade da comunidade ou a confiança entre seus participantes.

SEÇÃO VIIILIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 Escopo de Responsabilidade do CanalMed

A responsabilidade do CanalMed limita-se, estritamente, a disponibilização, manutenção e moderação da infraestrutura tecnológica da Plataforma enquanto ambiente de interação profissional. O CanalMed NÃO se responsabiliza por:

8.2 Responsabilidade pelo Conteúdo de Terceiros

8.3 Requisitos para Responsabilização do CanalMed

8.4 Limitação de Indenização

8.5 Indenização pelo Membro

8.6 Uso da Plataforma

O uso da Plataforma pelo Membro ocorre por sua conta e risco, especialmente no que se refere à interpretação e eventual aplicação prática das informações obtidas. O CanalMed não garante que os conteúdos disponíveis sejam adequados a casos concretos específicos, cabendo exclusivamente ao Membro a avaliação técnica individualizada antes de qualquer aplicação prática.

8.7 Ausência de Nexo com Atos Profissionais

O CanalMed não participa, influencia ou valida decisões clínicas ou condutas profissionais adotadas pelos Membros fora da Plataforma. Qualquer decisão tomada pelo Membro em ambiente externo, ainda que baseada em informações obtidas na Plataforma, não gera vínculo de causalidade com o CanalMed.

8.8 Acordo de Licença e Isenção de Provedores Terceirizados (EULA)

O Usuário reconhece de forma irrevogável que as provedoras das lojas de aplicativos, notadamente a Apple Inc. (App Store) e a Google LLC (Google Play), figuram como meras distribuidoras tecnológicas da Plataforma. As presentes obrigações e direitos são firmados de maneira exclusiva entre o Usuário e o CanalMed. Consequentemente, o Usuário reconhece que a Apple Inc. e a Google LLC estão integralmente isentas de quaisquer responsabilidades solidárias ou subsidiárias concernentes a falhas operacionais, vícios do produto, garantias, suporte técnico contínuo ou eventuais litígios que versem sobre violação de propriedade intelectual ou não conformidade legal do aplicativo móvel, recaindo todo o ônus e gestão exclusivamente sobre o CanalMed.

SEÇÃO IXPROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Titularidade do CanalMed

Todo o Conteúdo Protegido da Plataforma, marca, logotipo, código-fonte, layout, algoritmos, banco de dados, metodologias e conteúdo editorial e de titularidade exclusiva do CanalMed ou de seus licenciantes, protegido pelas Leis nos 9.279/1996, 9.610/1998 e 9.609/1998. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou criação de obra derivada sem autorização previa e por escrito.

9.2 Conteúdo Publicado pelo Membro

O Membro mantem a titularidade dos direitos sobre o Conteúdo por ele publicado, concedendo o CanalMed licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo necessário ao funcionamento da Plataforma para armazenar, indexar, exibir e distribuir o Conteúdo aos demais Membros, exclusivamente para as finalidades da Plataforma. E vedado o uso do Conteúdo dos Membros para fins comerciais de terceiros sem autorização.

SEÇÃO XSUSPENSÃO, BLOQUEIO E EXCLUSÃO DE MEMBROS

10.1 Hipóteses de Suspensão Preventiva

O CanalMed poderá suspender preventivamente o acesso do Membro nos seguintes casos:

• Constatação ou suspeita fundamentada de violação das regras de conteúdo da Seção V;
• Registro profissional com situação irregular perante o Conselho de classe;
• Recebimento de múltiplas denúncias de conduta antiética por outros Membros;
• Determinação de autoridade judicial, do Ministério Público ou do Conselho de classe competente;
• Investigação interna por violação grave destes Termos.

10.2 Hipóteses de Exclusão Definitiva

A exclusão definitiva poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, sem direito a reativação:

• Reincidência em infrações graves após retorno de suspensão;
• Cadastro com registro profissional falso, suspenso ou de terceiros;
• Publicação de dados identificáveis de pacientes com dano potencial ou real;
• Uso da Plataforma para prestação de serviços de saúde a pacientes;
• Determinação judicial ou do Conselho de classe;
• Conduta que exponha o CanalMed a responsabilidade civil ou penal.

SEÇÃO XIPRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em complemento, o Membro reconhece que:

• Dados de identificação profissional (nome, Conselho de classe, registro, especialidade) serão tratados com base na execução do contrato (art. 7o, V, LGPD) e cumprimento de obrigação legal;
• O Perfil Profissional do Membro e visível apenas a outros Membros cadastrados e verificados, vedada a indexação publica em motores de busca;
• Logs de acesso serão mantidos por no mínimo 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil;
• O Membro tem direito de exportar e excluir seus dados nos termos dos arts. 18 e 16 da LGPD, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória;
• O encarregado de dados (DPO) pode ser contactado pelo e-mail legal@canalmed.com.br.

SEÇÃO XIIDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O CanalMed empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível com meta de uptime mensal de 90% para os serviços essenciais, excluídas manutenções programadas e situações de forca maior. O CanalMed não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções dentro dos limites do SLA contratado ou causadas por fatores alheios ao seu controle.

Falhas técnicas podem ser reportadas pelo canal faleconosco@canalmed.com.br, com prazo de acuse de recebimento em 4 horas uteis e plano de solução para falhas críticas em 24 horas.

SEÇÃO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Atualizações dos Termos

O CanalMed poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Membro com antecedência por notificação na Plataforma e por e-mail cadastrado. O uso continuado após o prazo de notificação implica aceitação tácita.

13.2 Prova Eletrônica e Validade Jurídica

Os registros eletrônicos mantidos pelo CanalMed, incluindo logs de acesso, registros de aceite, histórico de interações e metadados de utilização da Plataforma, constituem prova válida, íntegra e suficiente para demonstrar a adesão do Membro aos presentes Termos, nos termos da legislação aplicável. O Membro reconhece a validade jurídica desses registros como meio de prova em processos judiciais e administrativos.

13.3 Separabilidade

13.4 Tolerância e Renúncia

A tolerância do CanalMed quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou modificação do respectivo direito, podendo ser exercido a qualquer tempo.

13.5 Canais de Comunicação

13.6 Lei Aplicável e Foro

13.7 Histórico de Versões