CanalMed · Comunidade Médica

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Instrumento jurídico vinculante · Versão 1.1 — julho de 2026 · Classificação: Público

ControladorEllo Tecnologias Ltda.

Encarregado (DPO)legal@canalmed.com.br

VigênciaA partir de 13/07/2026

SEÇÃO IIDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, ÂMBITO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.1 Identificação do Controlador

A Ello Tecnologias Ltda, operadora da Plataforma CanalMed, atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, nos termos do art. 5o, VI, da LGPD.

O Canal Med (doravante CanalMed ou Plataforma), pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída na forma da legislação brasileira, atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da presente Política, nos termos do art. 5º, VI, da Lei no 13.709/2018.

Trata-se de uma plataforma de educação médica continuada voltada exclusivamente a médicos com registro ativo no Conselho de Medicina, não integrando a cadeia de prestação direta de serviços médicos ou assistenciais.

O CanalMed não realiza atos médicos, não efetua diagnósticos, prescrições ou decisões clínicas, tampouco exerce controle técnico, supervisão ou ingerência sobre a conduta dos usuários cadastrados.

A responsabilidade pelo conteúdo é exclusiva dos profissionais de saúde, nos termos da legislação aplicável e das normas deontológicas de suas respectivas categorias.

1.2 Âmbito de Aplicação

A presente Política aplica-se a todos os Usuários e visitantes do website e do aplicativo móvel CanalMed, doravante denominados em conjunto como "Plataforma", abrangendo as versões disponibilizadas para os sistemas operacionais iOS (App Store) e Android (Google Play). Aplica-se, ainda, a todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo CanalMed, em especial:

• Médicos cadastrados e habilitados nos respectivos Conselhos Regionais de classe;
• Instituições de saúde, clínicas e laboratórios parceiros;
• Colaboradores internos, prestadores de serviços e terceiros;
• Usuários e visitantes do website e do aplicativo móvel CanalMed (iOS e Android).

1.3 Fundamentos Jurídicos Aplicáveis

O arcabouço normativo que rege o tratamento de dados pessoais realizado pelo CanalMed compreende, dentre outros:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;
• Resolução CFM 2.217/2018 - Código de Ética Médica;
• Resolução CFM 1.974/2011 - Publicidade medica;
• ABNT NBR ISO/IEC 27001 - Segurança da Informação;
• Regulamentos e Resoluções da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

SEÇÃO IIGLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES ESSENCIAIS

Para fins de interpretação deste documento, adotam-se as seguintes definições, em conformidade com o art. 5º da LGPD e legislação setorial aplicável:

SEÇÃO IIICATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

3.1 Dados Cadastrais e de Identificação

• Nome completo e data de nascimento;
• Endereço de e-mail e número de telefone;
• Cidade e estado (UF) de atuação;
• Foto de perfil (quando fornecida voluntariamente);
• Dados de login: nome de usuário, senha (armazenada em formato hash irreversível) e tokens de autenticação.
• Registros de 2FA/MFA quando habilitados pelo Membro.

3.2 Dados Profissionais do Membro

Esta categoria e central para a Plataforma, pois a verificação da habilitação profissional é requisito de acesso nos termos da Seção III dos Termos de Uso.

• Número de registro no Conselho de classe (CRM) e Unidade Federativa;
• Especialidade(s) médica(s) certificada(s);
• Dados de formação acadêmica, currículo e experiência profissional;
• Avaliações e reputação na plataforma.
• Instituições em que atua ou atuou, quando informadas voluntariamente;
• Produção cientifica e publicações, quando compartilhadas pelo Membro;

3.3 Dados de Interação na Comunidade

Dados gerados pela atividade do Membro na Plataforma:

• Publicações, postagens, artigos e demais materiais compartilhados ativamente pelo Usuário na Comunidade, englobando obrigatoriamente textos, imagens, fotografias, vídeos e metadados a eles anexados no momento da submissão;
• Comentários, respostas e reações a publicações de outros Membros;
• Mensagens diretas trocadas com outros Membros (criptografadas em trânsito);
• Participação em fóruns, grupos e enquetes profissionais;
• Histórico de interações, conexões e seguidores na Comunidade;
• Avaliações e feedbacks submetidos na Plataforma.

3.4 Dados de Navegação e Uso da Plataforma

• Endereço IP, geolocalização aproximada e tipo de dispositivo;
• Sistema operacional, navegador e versão;
• Páginas acessadas, funcionalidades utilizadas e tempo de sessão;
• Logs de acesso, em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção VIII).

3.5 Dados Financeiros

Caso venham a ser disponibilizados recursos ou conteúdos pagos, os dados de pagamento serão processados exclusivamente por processadoras certificadas PCI-DSS, e a CanalMed não armazenará números de cartão em seus sistemas; nessa hipótese poderão ser tratados:

• Histórico de pagamentos, reembolsos e disputas;
• Dados de NFS-e e documentos fiscais.

3.6 Dados de Comunicação

Histórico de atendimentos de suporte ao Membro (por exemplo, por e-mail). Caso sejam disponibilizadas funcionalidades de mensagens diretas ou chamadas de vídeo entre Membros, o respectivo conteúdo será tratado conforme esta Política e sujeito a sigilo.

3.7 Dados Específicos do Aplicativo Móvel (Telemetria e Notificações)

Ao instalar e utilizar o aplicativo móvel CanalMed, com o escopo de garantir a segurança, a estabilidade da aplicação e o engajamento do usuário, realizamos o tratamento dos seguintes dados técnicos:

• Roteamento de Mensagens: token de registro gerado pelo Firebase Cloud Messaging (FCM), status da permissão de notificação e atributos do dispositivo. Estes dados são isolados e utilizados exclusivamente para o disparo de Notificações Push.

3.8 Dados de Parceiros Institucionais (Anunciantes e Patrocinadores)

Para viabilizar o cadastro de laboratórios, indústria farmacêutica e demais Parceiros Institucionais, conforme definição da Seção II dos Termos de Uso, a CanalMed trata: razão social, CNPJ e dados cadastrais da pessoa jurídica; dados de contato de representantes comerciais; dados financeiros e de faturamento relativos à contratação de espaços publicitários; e métricas agregadas de desempenho de campanhas (impressões, cliques, conversões). Esses dados não são combinados, para qualquer finalidade, com dados pessoais sensíveis de saúde de Membros, nos termos da vedação prevista na Seção VIII desta Política.

SEÇÃO IVBASES LEGAIS E FINALIDADES E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

4.1 Hipóteses Legais para Dados Comuns (Art. 7º, LGPD)

O tratamento de dados pessoais comuns na Plataforma CanalMed funda-se nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

4.2 Hipóteses Legais para Dados Sensíveis de Saúde

O tratamento de dados pessoais sensíveis relativos à saúde funda-se exclusivamente nas seguintes hipóteses do art. 11 da LGPD:

• Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, aplicável à defesa de interesses legítimos do CanalMed ou de terceiros em processos.

4.3 – Uso de Tecnologias de Inteligência Artificial

O CanalMed utiliza tecnologias de inteligência artificial e algoritmos para fins de apoio operacional, melhoria da experiência do usuário, análise de dados e otimização de serviços.

Tais tecnologias possuem caráter meramente auxiliar, sendo vedada sua utilização como substituição da avaliação individualizada realizada pelo médico habilitado.

O CanalMed não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em outputs automatizados, cabendo ao médico a validação técnica e clínica das informações apresentadas.

O CanalMed disponibiliza assistente de IA via chat e vídeo interativo para orientações sobre uso da Plataforma, curadoria de conteúdo educacional e apoio a navegação. Dados tratados nessa interação:

• Transcrição das sessões de chat com o assistente;
• Perguntas formuladas, tópicos consultados e histórico de sessão;
• Dados de identificação do Membro (ID de usuário, especialidade) para personalização de resposta.

É expressamente vedado ao Membro inserir dados de pacientes, identificados ou potencialmente identificáveis, em qualquer campo de interação com o assistente de IA. O CanalMed não trata dados de pacientes e não possui mecanismo de anonimização automática em tempo real. A responsabilidade por qualquer inserção indevida e exclusiva do Membro.

• O CanalMed pode utilizar serviços de transcrição automatizada de áudio e vídeo e modelos de linguagem de grande escala para normalização e enriquecimento de conteúdo educacional. O processamento envolve:
• Transcrição automatizada de áudio de aulas, palestras e webinários publicados na Plataforma;
• Normalização e estruturação do texto transcrito para indexação e busca semântica;
• Geração de resumos e palavras-chave para organização do conteúdo.

Esses processos são realizados sobre conteúdo educacional publicado, não sobre interações privadas entre Membros.

O CanalMed utiliza algoritmos de recomendação para sugerir conteúdos educacionais, artigos e trilhas de aprendizagem com base no perfil profissional do Membro (especialidade, histórico de visualização, interações na Plataforma). Esses algoritmos:

• Operam sobre dados anonimizados ou pseudonimizados sempre que tecnicamente possível;
• Não utilizam dados de saúde (próprios do Membro) ou dados clínicos.;
• Geram perfis educacionais, não clínicos ou de saúde.

O CanalMed não utiliza dados pessoais identificáveis dos Membros para treinar, afinar ou avaliar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, sem consentimento especifico e destacado do Membro para essa finalidade. Dados anonimizados e agregados, sem possibilidade de reidentificação, poderão ser utilizados para melhoria dos algoritmos da Plataforma.

SEÇÃO VCONSENTIMENTO: COLETA, GESTÃO E REVOGAÇÃO

5.1 Forma de Obtenção do Consentimento

O consentimento do Membro e obtido de forma livre, informada, inequívoca e específica, em conformidade com os arts. 7o, I e 11, I, da LGPD, observando-se os seguintes requisitos:

• Aceitação expressa desta Política no mesmo ato de aceitação dos Termos de Uso, como instrumentos indissociáveis;
• Linguagem clara e acessível, sem cláusulas genéricas ou abusivas;
• Destacamento do consentimento para dados sensíveis, por meio de manifestação específica e apartada dos demais termos;
• Registro eletrônico com data, hora, versão da Política vigente à época e identificação do Titular;
• Vedação ao condicionamento do acesso à Plataforma ao consentimento para finalidades secundárias não essenciais, nos termos do art. 8º, §5º, LGPD.

5.2 Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, gratuitamente, mediante:

• Acesso ao painel de configurações de privacidade na sua conta;
• Solicitação direta ao DPO pelo canal legal@canalmed.com.br;
• Preenchimento do formulário eletrônico disponível na Plataforma.

A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD. Quando o tratamento se fundar em outra hipótese legal autônoma, a revogação do consentimento não obrigará a CanalMed à interrupção imediata desse tratamento específico.

SEÇÃO VIDIREITOS DOS TITULARES E PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO

6.1 Rol de Direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao DPO:

6.2 Procedimento de Atendimento

As solicitações de exercício de direitos devem ser encaminhadas ao DPO pelo canal indicado na Seção XII, com a seguinte documentação mínima:

• Nome completo e CPF do Titular;
• Descrição clara e objetiva do direito que deseja exercer;
• Documentação de comprovação de identidade (cópia do documento oficial).

A CanalMed confirmará o recebimento da solicitação em até 2 (dois) dias úteis e responderá de forma fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, em conformidade com o art. 18, §3º, da LGPD e regulamentações da ANPD.

SEÇÃO VIICOMPARTILHAMENTO DE DADOS E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

7.1 Categorias de Destinatários

A CanalMed poderá compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, observadas sempre a estrita necessidade, a proporcionalidade e a base legal pertinente:

• Profissionais de saúde cadastrados na Plataforma;
• Processadoras de pagamento certificadas PCI-DSS, dados estritamente necessários à liquidação das transações financeiras;
• Provedores de infraestrutura em nuvem contratados como operadores, mediante Acordo de Processamento de Dados exigindo padrões de segurança equivalentes ou superiores aos desta Política;
• Parceiros de verificação de CRM e registros profissionais, para validação de habilitação de profissionais de saúde;
• Seguradoras de responsabilidade civil profissional, quando aplicável e com base no consentimento ou execução de contrato;
• Autoridades públicas, judiciárias, ministeriais e regulatórias (ANPD, CFM, CRMs, PROCON, Receita Federal, BACEN, MPF/MPE), quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação vigente;
• Auditores e assessores jurídicos da CanalMed, sob sigilo e confidencialidade, para fins de conformidade e defesa jurídica.
• Provedores de infraestrutura de mensageria, notadamente a Google LLC (através do serviço Firebase), atuando na estrita condição de Operadora de Dados; o compartilhamento restringe-se ao roteamento de notificações (FCM), sob as diretrizes de segurança desta Política, figurando como hipótese de transferência internacional de dados (para servidores nos Estados Unidos) amparada por salvaguardas contratuais padronizadas, nos termos do art. 33 da LGPD.

7.2 Transferência Internacional de Dados

A CanalMed utiliza infraestrutura de tecnologia da informação que pode envolver o armazenamento ou processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil, em particular em serviços de computação em nuvem amplamente utilizados no mercado. A transferência internacional de dados ocorrerá unicamente nas seguintes hipóteses, em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD:

• Países que a ANPD reconhecer como dotados de grau de proteção de dados pessoais adequado ao brasileiro, nos termos do art. 33, I, LGPD;
• Transferências cobertas por cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, nos termos do art. 33, II, LGPD;
• Garantias fornecidas por normas corporativas globais dos provedores de nuvem, quando aplicável;
• Transferências necessárias para a execução de contrato do qual o Titular é parte (art. 33, V, LGPD), como o uso de serviços de infraestrutura tecnológica contratados internacionalmente para hospedagem e processamento de dados;
• Transferências necessárias para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador, nos termos do art. 33, VI, LGPD.

Os provedores de infraestrutura em nuvem utilizados pela CanalMed são contratados mediante Data Processing Agreements (DPAs) que incorporam as salvaguardas necessárias, incluindo, quando aplicável, Standard Contractual Clauses (SCCs) aprovadas pelas autoridades de proteção de dados competentes.

SEÇÃO VIIICOOKIES, TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO E ESCOLHAS DO USUÁRIO

8.1 Tipos de Cookies Utilizados

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelo painel de Configurações de Privacidade disponível na Plataforma ou pelas configurações do navegador. A rejeição de cookies não-essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

O CanalMed opera servidor de anúncios próprio para entrega de publicidade dentro da Plataforma. Os dados tratados nesse contexto são:

• Número de impressões de anuncio;
• Número de cliques em anúncios;
• Dados de sessão do Membro necessários para evitar exibição repetida do mesmo anuncio;
• O contexto da página ou seção acessada (por exemplo, a especialidade do canal visualizado), para exibir publicidade educacional e profissional relevante ao conteúdo - sem criar perfil comportamental do Membro nem rastreá-lo entre serviços de terceiros.

O CanalMed utiliza o Amazon Simple Email Service (AWS SES) para envio de comunicações operacionais e de marketing. Nesse contexto, são tratados:

• Endereço de e-mail do Membro para entrega das comunicações;
• Métricas de entrega: confirmação de entrega, abertura de e-mail e cliques em links;
• Histórico e preferencias de comunicação do Membro.

SEÇÃO IXRETENÇÃO, CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

9.1 Prazos de Retenção por Categoria

9.2 Procedimento de Eliminação

Decorridos os prazos de retenção aplicáveis e inexistindo fundamento para conservação, os dados pessoais serão submetidos a um dos seguintes procedimentos, a critério técnico da CanalMed:

• Eliminação definitiva e irreversível dos registros nos sistemas de produção e backup;
• Anonimização, nos casos em que a conservação de dados estatísticos agregados seja necessária para melhoria dos serviços ou pesquisa interna;
• Pseudonimização, para fins de análise interna em ambiente controlado, mantendo-se os dados sem possibilidade de reidentificação por terceiros.

A CanalMed mantém Relatório de Eliminação de Dados documentando os procedimentos realizados, disponível para auditorias internas e externas, incluindo eventual fiscalização da ANPD.

SEÇÃO XSEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DE INCIDENTES

10.1 Medidas Técnicas e Organizacionais

A CanalMed implementa medidas de segurança da informação de nível adequado ao risco e à natureza dos dados tratados, em conformidade com o art. 46 da LGPD e boas práticas internacionais (ABNT NBR ISO/IEC 27001, OWASP, NIST), incluindo:

10.2 Gestão de Incidentes de Segurança

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a CanalMed adotará o seguinte protocolo de resposta:

• Contenção imediata: isolamento do sistema afetado e interrupção do vetor de ataque;
• Investigação forense: identificação da natureza, extensão e dados afetados;
• Notificação à ANPD: no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do incidente, em conformidade com o art. 48 da LGPD e Regulamento ANPD de Comunicação de Incidentes (Res. CD/ANPD nº 15/2024);
• Comunicação aos Titulares: em prazo razoável, com descrição dos dados afetados, riscos envolvidos e medidas adotadas;
• Remediação: implementação de medidas corretivas e preventivas;
• Relatório de Incidente: elaboração de relatório documentando causas, impactos e melhorias implementadas.

SEÇÃO XIMAPEAMENTO DE RISCOS REGULATÓRIOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO

A seguir, apresenta-se o mapeamento dos principais riscos regulatórios identificados para a operação do CanalMed, com indicação do nível de risco e das medidas de mitigação adotadas. Este mapeamento integra o Programa de Governança em Privacidade da Plataforma (RIPD - Relatório de Impacto à Proteção de Dados).

11.1 Programa de Governança em Privacidade (PGP)

A CanalMed implementa e mantém um Programa de Governança em Privacidade estruturado nos seguintes pilares, em conformidade com o art. 50 da LGPD e as Diretrizes de Boas Práticas e Governança da ANPD:

• Liderança e Comprometimento: DPO designado com autonomia e acesso direto à alta direção;
• Políticas e Procedimentos: Política de Privacidade, Política de Segurança, Política de Retenção, Procedimento de Atendimento a Titulares e Plano de Resposta a Incidentes;
• Privacyby Design: Integração da privacidade no ciclo de desenvolvimento de produto (PIA/DPIA nas fases de concepção);
• Treinamento Contínuo: Programa anual de conscientização em privacidade para colaboradores, com registro de participação;
• Monitoramento e Auditoria: Revisão anual desta Política, auditorias periódicas de conformidade e relatórios ao Conselho/Diretoria;
• Gestão de Fornecedores: Duediligence de privacidade para todos os operadores e fornecedores com acesso a dados pessoais.

SEÇÃO XIILIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula 12.4 - Excludente de Responsabilidade: Caso Fortuito e Força Maior

O CanalMed não será responsabilizada por violações desta Política ou da LGPD decorrentes de caso fortuito ou força maior, assim entendidos os eventos externos, imprevisíveis e inevitáveis, incluindo ataques cibernéticos de nação estrangeira, vulnerabilidades não divulgadas publicamente à época do ataque, desastres naturais que comprometam a infraestrutura de datacenters, e ordens governamentais de requisição de dados. Nessas hipóteses, a CanalMed adotará, tão logo possível, todas as medidas ao seu alcance para mitigar os danos e comunicar os fatos aos Titulares e à ANPD.

SEÇÃO XIIIENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO) E CANAIS DE CONTATO

13.1 Identificação do DPO

Nos termos do art. 41 da LGPD, a CanalMed designa formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências (art. 41, §2º, I, LGPD);
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências (art. 41, §2º, II, LGPD);
• Orientar os funcionários e os contratados da CanalMed a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais (art. 41, §2º, III, LGPD);
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares (art. 41, §2º, IV, LGPD).

SEÇÃO XIVDISPOSIÇÕES FINAIS E CLÁUSULAS GERAIS

14.1 Atualização desta Política

O CanalMed reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer tempo, especialmente em virtude de mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. As atualizações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima, pelos seguintes meios: notificação na Plataforma, e-mail cadastrado e destaque na página inicial do website. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implicará aceitação tácita das alterações, ressalvados os casos em que a lei exija novo consentimento.

14.2 Hierarquia Normativa e Conflito de Normas

Em caso de conflito entre as disposições desta Política e normas específicas setoriais (deontológicas médicas, sanitárias, tributárias, trabalhistas), prevalecerão as normas de hierarquia superior ou as mais protetivas ao Titular dos dados, em conformidade com o princípio da especialidade e da norma mais benéfica. Esta Política complementa e não substitui eventuais Termos de Uso, Contratos de Prestação de Serviços e demais instrumentos jurídicos firmados entre as partes.

14.3 Nulidade Parcial

14.4 Lei Aplicável e Foro

14.5 Interpretação Sistêmica e Regime Jurídico Aplicável

A interpretação desta Política observará a natureza do CanalMed como plataforma tecnológica de intermediação, devendo eventuais responsabilidades ser analisadas à luz da legislação aplicável, considerando-se a ausência de prestação direta de serviços de saúde pela Plataforma.

14.6 Mediação e Resolução Alternativa de Disputas

O CanalMed incentiva a resolução amigável de conflitos relacionados à proteção de dados. Antes de qualquer medida judicial ou administrativa, as partes comprometem-se a tentar a resolução extrajudicial da controvérsia, mediante comunicação direta ao DPO. Na impossibilidade de acordo direto, as partes poderão recorrer à mediação perante câmara especializada em conflitos digitais e de dados, antes do acionamento judicial.

14.7 Versão Consolidada e Vigência